COMISSÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E CULTURA DA PAZ

   
   
   
 
  Presidente: Ludmilla Khatarina Rocha de Lima - OAB 435.145
     
     
     
 
AÇÕES E REUNIÕES
 

Reunião da Comissão

 

Reunião da Comissão

 

Justificativa para criação da Comissão:

A estratégia da Justiça Restaurativa começou a ser implantada no Brasil em 2005, após a Resolução 2002/12 da ONU, que estabelecia Princípios Básicos para a utilização de Programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal. Assim, mediante financiamento pelo Ministério da Justiça e PNUD, foram desenvolvidos três projetos de JR: Porto Alegre - RS, São Caetano do Sul – SP e Brasília – DF. O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul se tornou uma referência na implementação da JR, iniciando o Projeto Justiça Século 21 na área de Infância e Juventude.
Contudo, é sabido que as Práticas Restaurativas são oriundas de práticas de povos antigos da Nova Zelândia e Canadá, que se reuniam em círculos para tratar seus conflitos.
As lentes da Justiça Restaurativa focam na responsabilização dos envolvidos e na reparação dos danos.
Entende-se que essas estratégias são aplicáveis também nos âmbitos escolares, comunitários, familiares, organizacionais, prisionais, entre outros, que cuidem de relações humanas e sociais, e já temos diversos estados do Brasil com projetos exitosos sendo desenvolvidos. A prática que tem sido mais utilizada no Brasil são os processos circulares, metodologia sistematizada pela professora americana Kay Pranis, e difundida em diversos países.
Atualmente, a JR no Brasil encontra regulamentação, principalmente, na Resolução n. 225 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
Nesse sentido, vale ressaltar que consta no Art. 4°, III, da referida Resolução, que cabe ao CNJ “estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, as Defensorias Públicas, as Procuradorias, o Ministério Público e as demais instituições relacionadas, estimulando a participação na Justiça Restaurativa e valorizando a atuação na prevenção dos litígios.”
Além disso, o município de Barueri – SP, conta, desde 29 de abril de 2010, com a Lei nº 1948, que dispõe sobre a implementação de um Programa de Justiça Restaurativa no município.
Diante do abarrotamento do Judiciário, e, por conseguinte, do intenso processo de estímulo aos meios consensuais de solução de conflitos, porém, cientes da essencialidade constitucionalmente firmada da função do Advogado na efetivação da Justiça, que se reconhece a importância de uma comissão que busque sensibilizar os profissionais a conhecerem as estratégias da Justiça Restaurativa, a conhecerem o trabalho que tem sido desenvolvido pelo Núcleo do Fórum, e, assim, construir, coletivamente, meios de incentivar a cultura de paz no município e região, a prevenção de litígios, reafirmando a importância dos advogados e advogadas nesse processo.
Objetivos da Comissão:
• Promover as Práticas Restaurativas entre a advocacia e a comunidade em geral.
• Estimular a cooperação dos advogados, das organizações da sociedade civil e da comunidade em geral, na prevenção de litígios e à promoção de uma cultura de paz.
• Buscar incentivar o tratamento de conflitos dentro da própria OAB na perspectiva restaurativa e da Comunicação Não-Violenta.
• Oportunizar interlocuções com outras entidades para discussão de temas e práticas sobre a Justiça Restaurativa.
• Sensibilizar a classe para a estratégia restaurativa para prevenção e tratamento de conflitos, e para o trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo Judiciário de Barueri na área.
• Contribuir para garantia de Direitos Humanos e para a prevenção da violência nas relações sociais.
• Promover espaço para discussão e aprofundamento teórico-conceitual dos membros da comissão.
Estratégias:
• Reuniões mensais dos membros com duração de média de 2h para discussão de textos, e elaboração de atividades;
• Elaborar trabalhos escritos e pareceres, a partir das discussões dessas reuniões;
• Organizar eventos que estimulem o estudo a discussão e a defesa dos temas relacionados às Práticas Restaurativas;
• Buscar promover articulações com outras organizações e instituições que se alinhem à cultura de paz, levando a OAB para outros espaços, a fim de aproximar a instituição, ainda mais, da comunidade;
• Trabalhar conflitos internos da OAB, caso as partes envolvidas estejam interessadas em tratar o conflito voluntariamente na perspectiva restaurativa.
• Estudar, mediante leitura e discussão de textos e cases entre os membros da comissão, eventualmente com apoio de convidados, sobre Justiça Restaurativa, Cultura de Paz e Direitos Humanos, a fim de aprofundar o conhecimento sobre o tema, bem como para uniformizar a compreensão, assim como para ter subsídios para divulgar a temática fora da Comissão de forma correta.
• Articular parcerias com outras Comissões da OAB Barueri que atuem sobre frentes de trabalho comuns.
• Publicar textos sobre Direitos Humanos, Justiça Restaurativa e Cultura de Paz na página da comissão no site da OAB Barueri.
• Criar e manter atualizada a página da Comissão nas redes sociais e no site da OAB, para publicizar os trabalhos desenvolvidos e convidar os advogados e advogados, estudantes de Direito, a se integrarem nesse processo, bem como a comunidade.

 

 
 

2018 - OAB Barueri / Todos os direitos reservados.