A Lei Maria da Penha visa coibir,
prevenir, punir, e erradicar a violência contra a mulher .
PROGRAMA GUARDIÃ MARIA DA PENHA
ORIGEM:
📌 O Programa do “Guardiã Maria da Penha da GCM” se originou através do Grupo de
Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica-GEVID do Ministério
Público-MP SP.
REQUISITOS:
📌 Lei Municipal da criação do Programa Guardiã Maria da Penha
📌 Assinatura do Termo de Cooperação entre Ministério Público e Prefeitura
Municipal e Guardas Civis Municipais, devidamente selecionados e capacitados
para o desenvolvimento do Programa.
A QUEM SE DESTINA:
📌 mulheres vítimas de violência, e que possuam medida protetiva expedida pelo
MP-Ministério Público,
OBJETIVOS:
📌 Fiscalizar , proteger, prevenir, monitorar, acompanhar e encaminhar as
mulheres vítimas de violência, que possuam medida protetiva expedida pelo
MP-Ministério Público
📌 Integrar as ações preventivas e assistenciais que são realizadas pela rede de
acolhimento, e que garantem a proteção de seus direitos, medidas emergenciais e
Judiciais.