A Lei Maria da Penha visa coibir, prevenir, punir, e erradicar a violência contra a mulher .

PROGRAMA GUARDIÃ MARIA DA PENHA

ORIGEM:

📌 O Programa do “Guardiã Maria da Penha da GCM” se originou através do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica-GEVID do Ministério Público-MP SP.

REQUISITOS:

📌 Lei Municipal da criação do Programa Guardiã Maria da Penha

📌 Assinatura do Termo de Cooperação entre Ministério Público e Prefeitura Municipal e Guardas Civis Municipais, devidamente selecionados e capacitados para o desenvolvimento do Programa.

A QUEM SE DESTINA:

📌 mulheres vítimas de violência, e que possuam medida protetiva expedida pelo MP-Ministério Público,

OBJETIVOS:

📌 Fiscalizar , proteger, prevenir, monitorar, acompanhar e encaminhar as mulheres vítimas de violência, que possuam medida protetiva expedida pelo MP-Ministério Público

📌 Integrar as ações preventivas e assistenciais que são realizadas pela rede de acolhimento, e que garantem a proteção de seus direitos, medidas emergenciais e Judiciais.